MP 1303 mantém LCIs e LCAs isentas e muda regras da renda fixa — saiba como isso afeta seus investimentos

Você vai entender de forma direta como a medida provisória (MP 1303) que trata da tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais pode afetar seus investimentos. O relator manteve a isenção para LCIs e LCAs, retirou a proposta de aumento sobre apostas esportivas e ajustou regras para fundos e fintechs. Leia para saber o que muda antes da votação no Congresso. (Leitura relacionada: https://borainvestir.b3.com.br/noticias/lcis-e-lcas-tributacao-da-renda-fixa-jcp-como-a-mp-1303-afeta-seus-investimentos/)

Principais pontos

• Isenção mantida para LCIs e LCAs

• Ganhos imobiliários de FII e Fiagro seguem isentos (aplicações financeiras dentro dos fundos sujeitas a tributo)

• Fintechs passam a pagar CSLL próxima à dos bancos

• Alíquota fixa proposta de 18% para imposto de renda sobre aplicações e Juros sobre Capital Próprio (JCP)

• Tributação das apostas foi retirada do texto

• Programa de repatriação com tributação de 15% multa de 15%

MP 1303: o que você precisa saber sobre o impacto nos seus investimentos
A MP 1303 avançou na comissão mista do Congresso por 13 a 12. O texto altera a tributação de aplicações financeiras, ativos virtuais e inclui medidas para regularizar valores no exterior. Se a proposta não for votada pelas duas casas até esta quarta‑feira, ela perde validade. Segundo o governo, as alterações do relator reduzirão a arrecadação em R$ 3 bilhões em 2026.

Principais mudanças que afetam seus ativos

• Isenção mantida para LCIs e LCAs
  Títulos como LCI e LCA continuam isentos de imposto; a previsão de tributação presente em versões anteriores foi retirada.

• Regras para FII e Fiagro preservadas
  Fundos Imobiliários (FII) e Fiagro mantêm o tratamento atual: ganhos de capital e rendimentos relacionados a imóveis seguem isentos; aplicações financeiras do fundo continuam sujeitas a tributos.

• IR fixado em 18% para aplicações e JCP
  O relator definiu 18% de IR sobre aplicações financeiras e sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP), substituindo propostas anteriores (17,5% ou manutenção da tabela regressiva).

• Aumento de CSLL para fintechs
  A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de algumas instituições de pagamento sobe, equiparando fintechs à alíquota cobrada de bancos (passando de 9% para 15%).

• Retirada do aumento da tributação sobre apostas
  A proposta de elevar a taxação sobre receitas brutas de apostas (prevista entre 12% e 18% em versão anterior) foi retirada.

• Programa de repatriação
  Incluído programa para regularizar recursos no exterior com tributação de 15% e multa adicional de 15%.

O que muda na prática para o seu bolso

• Se você tem LCI/LCA, não haverá alteração imediata na isenção.

• Investidores em FII/Fiagro mantêm a isenção sobre imóveis, mas devem ficar atentos à tributação sobre aplicações financeiras do fundo.

• Investimentos em renda fixa (Tesouro, CDB) podem ser impactados se o IR for fixado em 18% (hoje a tabela regressiva varia entre 15% e 22,5%).

• A elevação da CSLL pode reduzir a rentabilidade ou valor de mercado de algumas fintechs.

• A retirada do aumento sobre bets evita maior tributação nesse setor.

• A repatriação oferece uma rota clara de regularização, com custo definido (15% de imposto 15% de multa).

Prazos e risco de caducidade
A medida provisória precisa ser votada pelas duas casas do Congresso até esta quarta‑feira para continuar valendo. Se não for aprovada, as novas regras perdem efeito e o sistema tributário volta ao status anterior.

Resumo comparativo

Conclusão
A MP 1303 altera pontos importantes, mas não destrói isenções já consolidadas: a isenção das LCI/LCA e o tratamento de FII/Fiagro foram preservados, enquanto a fixação do IR em 18% para aplicações pode repensar a atratividade da renda fixa. Investidores em fintechs devem avaliar o impacto da elevação da CSLL. A opção de repatriação oferece regularização com custo conhecido (15% de imposto 15% de multa).

A cobrança final está nas mãos do Congresso. Há um prazo curto: se a votação não ocorrer até esta quarta‑feira, tudo pode voltar ao status anterior — risco de caducidade. Acompanhe a tramitação e ajuste sua estratégia conforme a cena política.

Leituras e fontes

• Texto-relacionado e análise: https://borainvestir.b3.com.br/noticias/lcis-e-lcas-tributacao-da-renda-fixa-jcp-como-a-mp-1303-afeta-seus-investimentos/

• Para acompanhar atualizações e aprofundar: https://financasparatodos.com.br.